A Redução da Maioridade Penal foi Reprovada! Vida Longa à Redução da Maioridade Penal!

por Pedro Bedim

Sem querer entrar na discussão sobre a redução da maioridade penal em si, a própria votação da questão já possui fatores duvidosos. Se você não entendeu nada sobre as últimas reviravoltas do reality-show da TV Câmara, então esse texto lhe serve.

A começar pelo começo. A Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), em 1993, ficando parada nas gavetas da Câmara desde então. No entanto, a partir das eleições de 2014, com o candidato à presidência do PSDB (Aécio Neves) resgatando o debate da redução e com a eleição da Câmara mais conservadora desde 1964, a PEC foi desengavetada.

O enredo se complica com a eleição para Presidente da Câmara do excelentíssimo deputado do PMDB-RJ, Eduardo Cunha (SPOILER: não tão excelente assim). Com isso, no dia 08 de Abril, é instalada uma comissão especial para a PEC, que deveria ser composta por 40 sessões, como manda o regimento da casa. Aviso aos leitores de estômago fraco: a partir daqui a história começa a ficar tenebrosa.

No dia 17 de Junho, tendo ocorrido apenas um pouco mais da metade das sessões da comissão especial, o parecer apresentado pelo relator Laerte Bessa (PR-DF) foi votado às pressas e aprovado com 21 votos favoráveis e 6 contra. O parecer previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado, lesão corporal grave seguida de morte e tráfico de drogas. A manobra executada por Cunha foi uma resposta às tentativas do PT e do governo de tentar barrar a PEC. Na terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, havia anunciado que o governo apoiaria o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que, em vez de reduzir a maioridade penal, aumentaria as penas de internação previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Corta para a cena. Nessa terça-feira, 30 de Junho, se deu a votação da PEC 171. A ministra Cármem Lúcia havia concedido habeas corpus que permitia a presença de estudantes da UNE e da UBES nos recintos públicos da Câmara. Mesmo assim, Cunha decidiu ignorar a liminar e apenas permitir um número reduzido de pessoas na galeria (1/3 da capacidade) através das senhas que os partidos podiam fornecer. Além dos estudantes, também conseguiram entrar membros do “Amanhecer Contra a Redução”, apesar de a grande maioria ter ficado no gramado, fazendo uma ciranda em protesto. Do outro lado da galeria, havia também um grupo favorável a redução, menos expressivo e encabeçado por Kim Kataguiri, que conseguiu transitar pela Câmara sem grandes problemas.

Ao final da votação que adentrou a madrugada, a PEC foi reprovada com 303 votos a favor, 184 contra e 3 abstenções, faltando apenas 5 votos para sua aprovação. O caminho natural após essa derrota seria votar o texto original da PEC, muito mais radical, que reduz a maioridade penal em todos os casos e que certamente não seria aprovado pelos deputados.

PLOT TWIST!

Julho começa e, como numa virada de página em Game of Thrones, tudo muda. Diante de uma segunda derrota no horizonte, Eduardo Cunha articulou a apresentação de um texto alternativo — uma emenda aglutinativa — muito semelhante à derrotada na noite anterior, mas que exclui o tráfico de drogas da lista de crimes que resultariam em redução da maioridade de 18 para 16 anos. Com esse texto, Cunha consegue reverter a derrota. Eduardo Cunha quebra, novamente, o regimento da casa, agora com o placar a seu favor (323 a favor, 155 contrários e 2 abstenções). E, vale dizer, de galerias vazias como lhe é de costume.

Regimentalmente essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal e desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antes do texto principal, deveria ter sido feito, antes da primeira votação, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito. Rasgando o regimento, o Presidente da Câmara dos Deputados colocou o texto alternativo para ser votado antes do texto principal, mesmo sem esse destaque.

Algo similar já havia acontecido durante a votação sobre o modelo de financiamento de campanhas. Na ocasião, a constitucionalização do financiamento empresarial não havia passado, o que encerraria a discussão na Câmara, partindo para outras partes da reforma. Eis que no dia seguinte, Cunha quebra o pacto de líderes e decide votar a mesma matéria, mas apenas permitindo a doação empresarial aos partidos e não aos candidatos. Dessa vez aprovada.

Essa constância de executar manobras antiéticas, antirregimentais e anticonstitucionais do dia para a noite quando recebe um resultado que não lhe agrada já até rendeu um slogan para a atual presidência da Câmara: House Of Cunha. Se trata de uma alusão à série política do Netflix, House of Cards, que mostra as manobras, golpes e articulações de Frank Underwood (Kevin Spacey) para chegar à presidência dos Estados Unidos (medo). Além disso, durante a segunda votação, a hashtag #CunhaGolpista foi parar nos trending topics mundiais do Twitter.

To be continued... Integrantes de vários partidos, entre eles PT, PSOL, PV e PCdoB, anunciaram que vão recorrer ao STF para que seja julgada a constitucionalidade da votação. A PEC 171 ainda pode ser derrotada em segundo turno na Câmara. Ela ainda pode ser reprovada pelo Senado em primeiro ou segundo turno. E ela ainda pode ser barrada pelo STF por ter a sua própria constitucionalidade ainda contestada.

Até onde alcançam as mãos de Eduardo Cunha? Até quando suas manobras serão aceitas? As galerias vão voltar a serem abertas? Seria essa derrota (golpe) o desfibrilador que a esquerda progressista tanto precisa? Descubra tudo isso e muito mais na TV Câmara e (pelo amor de deus!!) nas ruas.

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Pedro Bedim é estudante de Relações Internacionais, mas quase fez Cinema. Ele é militante do PSOL e nunca fale mal do Oscar Wilde perto dele.

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6 comentários sobre “A Redução da Maioridade Penal foi Reprovada! Vida Longa à Redução da Maioridade Penal!

  1. Desculpe, mas não foi uma afronta ao regimento. Não sei de onde tirastes isto, porem uma emenda aglutinativa pode sim ser votada antes da proposta original, pois está na mão do presidente e ele quem decidirá sobre a ordem das votações sob risco de resultado adverso ou não à sua vontade.
    Quanto ao mandato de permissibilidade da ministra Carmem Lucia, este não pode sobrepor à decisão da câmara exatamente pela manutenção da independência dos poderes, e como a unica forma de intervenção entre os poderes é em caso de ilegalidades e neste caso não houve nenhuma, a decisão da bancada teve preferência.

    E pensando agora em modo democrático, 87% da população é a favor da redução de acordo com pesquisa protocolada pelo Datafolha, e o congresso em tese, deveria representar o povo e não seus próprios interesses, portanto é justo sim que a aprovação da redução ocorra.
    Isso é o que define uma democracia e devemos aceita-la. A vontade da maioria é a que prevalece, assim foi quando elegeram Dilma e assim foi quando 323 deputados deram maioria expressiva em favor à redução! Não devemos aceitar a democracia somente quando nos convém.

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  2. Artigo 60, parág 5 da Constituição brasileira:
    Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    “O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a
    utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.” – Nota OAB

    Existem vários ângulos de ataque contra a validade dessa votação, assim como contra as quebras de regimento que antecederam ela. No texto só explorei alguns deles. Mas ainda tem esse do artigo 60. Fora o fator antiético de Eduardo Cunha de estabelecer um e decidir outro, isso, por si só, já seria desmoralizante para o sujeito que deveria honrar a cadeira de Presidente da Câmara.

    Não sou só eu quem está dizendo isso, é o Joaquim Barbosa (ex-ministro do STF), Marco Aurélio Mello (ministro do STF) e a OAB. Fora os outros ministros que ainda não se pronunciaram ou apenas vão se pronunciar caso seja necessário, no próprio STF. Duvido muito eles aprovarem essa manobra se cair na mão deles.

    E ainda tem a questão de quebra de tradado internacional. É muito pano pra manga.

    Além de tudo isso, argumentar que democracia é a pura e irrestrita vontade da maioria é de um perigo gigantesco e de um autoritarismo nefasto.

    De qualquer modo, obrigado pelo comentário. Ao meu ver o debate é mais do que bem vindo, ele é obrigatório. Se quiser conversar mais sobre o assunto pode me procurar no Facebook.

    Abraços.

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  3. Bom texto. Ficou um resumo bem informativo.
    Também acho que a democracia não se trata de dar poder para uma maioria, mas chegar a um consenso entre todos os grupos a quem o assunto diz respeito. Assim, levando todas as vozes em consideração para chegar à melhor solução PARA TODOS.
    Hoje, vejo muitos que enxergam a democracia como o “poder à maioria”. Talvez por que ela seja simbolizada pelo voto(que não deixa de ser um elemento importante), e nem tanto pelo debate e consenso (que são concretamente democráticos).

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  4. / Blogs e Colunistas
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    Reinaldo Azevedo
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    Se em meu ofício, ou arte severa,/ Vou labutando, na quietude/ Da noite, enquanto, à luz cantante/ De encapelada lua jazem/ Tantos amantes que entre os braços/ As próprias dores vão estreitando —/ Não é por pão, nem por ambição,/ Nem para em palcos de marfim/ Pavonear-me, trocando encantos,/ Mas pelo simples salário pago/ Pelo secreto coração deles. (Dylan Thomas — Tradução de Mário Faustino)
    03/07/2015 às 7:57
    LEIAM ABAIXO

    — MAIORIDADE PENAL- Presidente da OAB e parlamentares de esquerda se unem contra a esmagadora maioria da população, contra a Constituição, contra o Regimento da Câmara e contra a jurisprudência do Supremo. Dizer o quê? Vão estudar!;
    — Youssef diz à Justiça Eleitoral que o PT o procurou para repatriar R$ 20 milhões para a campanha de Dilma. Questão: Força-tarefa da Lava-Jato deve explicações;
    — MINHA COLUNA NA FOLHA – O “thomaspikettysmo” dos bacanas;
    — Ô Cardozo! Deixe de firula! Quem quer sair não fica mandando recadinho. Sai. E eu não choro!;
    — Petição do MP que pede a manutenção de prisão de diretores da Odebrecht conta, a meu ver, história da Carochinha, que interessa ao PT;
    — #prontofalei – Maioridade penal: Câmara se alinha com a sociedade;
    — Dilma é hostilizada por dois brasileiros na Universidade Stanford;
    — Promotoria tenta provar a desnecessidade da redução da maioridade penal e consegue fazer justamente o contrário;
    — Dirceu, o habeas corpus preventivo e a admissão de culpa;
    — Dirceu entra com habeas corpus preventivo;
    — PF prende ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada na 15ª fase da Lava Jato;
    — Maioridade penal, a verdade 1 – Cunha segue a máxima de Chacrinha: “Só acaba quando termina”. Durou pouco a estúpida comemoração dos petistas. Ou: Derrota da mistificação e da falácia;
    — PEC da maioridade penal aos 16 é aprovada por 323 a 155;
    — Deputado comunista do Brasil tem, sim, de dizer qual crime cometeu, se é que cometeu, como sugeriu;
    — PRÉ-SAL – Em seis meses, Serra fez mais pelo Brasil no Senado do que Suplicy em 24 anos. Basta ter clareza e saber o que se quer!;
    — Cerveró, ex-diretor da estatal, negocia fazer delação premiada;
    — Cardozo fala a aliados sobre deixar governo;
    — Presidente da Petrobras não descarta novo reajuste da gasolina ainda em 2015;
    — Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores;
    — Outro depoimento também sugere o assalto de uma máfia, não um cartel;
    — Depoimento de Barusco a Moro desmoraliza de novo a tese do cartel. E isso é apenas um fato!;
    — Sugerir que Dilma renuncie é um ato de amor. Ou: Aécio: “Inflação ainda supera popularidade da presidente”;
    — Dilma e o PT fizeram o milagre de unir o país. Todo mundo está contra eles

    Por Reinaldo Azevedo
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    03/07/2015 às 7:39
    MAIORIDADE PENAL- Presidente da OAB e parlamentares de esquerda se unem contra a esmagadora maioria da população, contra a Constituição, contra o Regimento da Câmara e contra a jurisprudência do Supremo. Dizer o quê? Vão estudar!

    Vamos lá. Vamos botar alguns pingos nos is. O governo, as esquerdas e a Ordem dos Advogados do Brasil resolveram se unir contra a esmagadora maioria da sociedade brasileira na presunção de que esta não sabe nada, é estúpida e precisa ser tutelada. E também se juntaram contra a Constituição, o Regimento Interno da Câmara e a jurisprudência do STF. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente da OAB, afirmou que a entidade vai recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta de redução da maioridade penal para alguns crimes seja realmente rebaixada de 18 para 16 anos. Endossando argumento exótico de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, afirma que a maioridade aos 18 é uma cláusula pétrea.

    É uma afirmação realmente impressionante. O leitor tem de saber que uma “cláusula pétrea” — dispositivo constitucional que não será objeto de deliberação nem por emenda — não é uma questão subjetiva, de opinião. Não se trata de mera impressão. Fosse assim, cada nova composição do Supremo diria o que pode e o que não pode ser alterado. A própria Carta diz o que é intocável no país. Está no Parágrafo 4º do Artigo 60. Reproduzo para vocês.
    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I – a forma federativa de Estado;
    II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III – a separação dos Poderes;
    IV – os direitos e garantias individuais.

    Muito bem! Como a maioridade penal não atenta contra a federação, não muda a natureza do voto, não ameaça a separação entre os Poderes, só poderia ser cláusula pétrea se estivesse no Artigo 5º da Constituição, justamente o dos direitos e garantias individuais. E não está. A maioridade está no Artigo 228. E, por óbvio, não é cláusula pétrea.

    É um acinte à inteligência a argumentação do presidente da OAB. Eu realmente espero que a proposta seja aprovada só para que o Supremo tenha a chance de se pronunciar a respeito.

    Suposta manobra de Cunha
    O mesmo Artigo 60 tem um Parágrafo 5º que estabelece o seguinte:
    “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

    O que é “sessão legislativa”? É o período de funcionamento do Congresso no ano. Logo, segundo o que vai acima, aquele texto da maioridade rejeitado na terça só pode ser apresentado a partir de novo no ano que vem. OCORRE QUE O TEXTO APROVADO NA QUINTA NÃO É O DE TERÇA, PARA COMEÇO DE CONVERSA. MAS ESSE NÃO É O ARGUMENTO PRINCIPAL.

    Os IncisoS II e V do Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara são arreganhados na sua clareza. Diz o II: “O substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto”. Estabelece o V: “Na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.

    Vamos aos fatos. Na terça, o texto que não conseguiu os 308 votos necessários era justamente o substitutivo da comissão especial. Não era o texto original. E, por isso, foi votado antes. Se tivesse sido aprovado, o texto original estava prejudicado. Como o substitutivo não passou, o Artigo V obriga o presidente da Câmara a votar o texto original, com as emendas que forem apresentadas. E foi o que fez Cunha. A PEC aprovada na madrugada de quinta excluiu das causas de redução da maioridade tráfico de drogas, roubo qualificado e lesão corporal grave — que constavam no substitutivo de terça.”
    Isto foi exposto pelo jornalista Reinaldo Azevedo.
    Gostaria de saber sua opinião.

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    • De fato, olhando o Direito como letra “morta” ou letra de lei, a meu ver, o Thiago está certo, não haveria óbice à votação do projeto originário depois do aglutinativo, mesmo com a pequena, quase ínfima, diferença de tempo entre os dois (salvo engano, há até jurisprudência nesse sentido).

      Mas o Direito não deve e não pode ser visto assim, sob o risco de se tornar um instrumento de legitimação da mais diversa sorte de barbáries, como a que foi cometida por Cunha, ao invés de um instrumento de promoção da justiça, como deveria ser.

      A intenção do constituinte originário, ou como se diz no mundo jurídico, a ratio legis, ao permitir a votação do projeto originário e do aglutinativo na mesma sessão, era permitir a reanálise da Emenda caso houvesse uma mudança substancial que justificasse isso, o que não houve no caso, com a exclusão de um dois crimes do rol de incidência da redução.

      O que o Cunha fez foi achar uma brecha legal para simplesmente rasgar o processo legislativo e pisar na nossa já tão gasta democracia.

      Sim, porque a atitude antidemocrática definitivamente não foi dos parlamentares que votaram contra a ~vontade~ da maior parte da população, ja que a democracia não é e não pode ser uma ditadura da maioria sobre a minoria. A atitude antidemocrática, a meu ver, é burlar o processo legislativo, pisar no Estado de Direito, que – atenção pra ironia – é justamente o que garante que as minorias não sejam oprimidas pela maioria.

      Aliás, não vamos esquecer que nossa democracia é representativa, ou seja, o povo não opina diretamente nas questões a serem decididas, mas sim decide quem o fará. Inclusive, o fato do processo legislativo possuir normas tão rígidas existe, justamente, pra manter os parlamentares a salvo da pressão da opinião popular e evitar que, sob uma forte comoção momentânea, normas arbitrárias sejam aprovadas e venham a trazer prejuízo para toda a sociedade. Isso tudo, vejam só, pra justamente preservar a democracia, evitar que as leis se tornem instrumento de opressão da maioria sobre a minoria. Por essas e outras, aceito qualquer argumento pra defender essa votação, menos o de que o Cunha queria preservar a democracia.

      Fora a questão moral que existe em distorcer uma norma legal a fim de achar uma brecha para atitudes mesquinhas, se é que nosso excelentíssimo deputado ainda se lembra do que é moral.

      Enfim, realmente acho que a manobra do Cunha foi bem feita, o que me preocupa é que, em pleno 2015, as pessoas estejam procurando argumentos jurídicos pra justificar essa atitude claramente arbitraria ao invés de se preocuparem com o que pode vir daí. Essa direita inflamada usando de qualquer meio, por mais imoral que seja, pra impor seus ideais já tão defasados, definitivamente me apavora.

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