Porque o Brasil não deve assinar o TPP

por Franco Alencastro.

A assinatura do TPP, no dia 5 de outubro de 2015, provocou reações acaloradas por todo o espectro político – um volume de reações tão denso quanto a névoa de incertezas cercando o acordo, discutido em segredo por anos entre os governos dos EUA, Japão, Austrália e mais 9 países da área do Pacífico.

O Sergio já discutiu muitos pontos importantes do TPP no ótimo artigo dele. Uma das questões que o Sergio apontou é que se o tratado entrar em vigor, o Brasil ficará numa saia-justa: as economias signatárias ficariam mais próximas e mais interdependentes, comerciando mais entre si (o que se tornaria mais vantajoso) do que com países não-signatários, como o Brasil. O efeito disso na economia brasileira seria expressivo já que os países signatários do TPP são destino de 35% das exportações de manufatura do Brasil, por exemplo[1].
Desde que foram levantadas essas preocupações, contudo, os EUA têm acenado com um convite para o Brasil ingressar no acordo[2]. (“mas, Franco,” você pergunta, “o Brasil não tem costa no Pacífico, ou tem?” Até onde eu sei, continua não tendo, mas vai entender)
Parece uma solução ao desafio que o Sergio coloca em seu artigo: ganharíamos novas parcerias e estreitaríamos nosso comércio com algumas das economias mais importantes hoje, sem perder a demanda da China por nossas commodities. Além disso, o TPP provavelmente favoreceria a vinda de indústrias dos EUA para o Brasil no intuito de se beneficiar dos salários mais baixos aqui, gerando empregos em um momento em que a economia brasileira está claudicante.
Tudo bem, certo? Errado.
Vou focar aqui em um ponto específico do TPP: o ISDS.
O que é o ISDS?
É a sigla para Investor-State Dispute Settlement (algo como “acerto de contas entre investidor e estado”, ou seria, se “acerto de contas” não remetesse mais à filmes de ação pra mim; “arbitragem” deve ser uma tradução melhor). Esse nome serve para designar um tipo de tribunal paralelo ao sistema judiciário nacional, em que uma empresa pode abrir uma ação contra um Estado se esta sentir que seus direitos estão sendo infringidos. O sistema foi criado nos anos 50 para proteger o direito de propriedade de multinacionais, geralmente americanas, em países não-democráticos cujo sistema judiciário estaria ligado à interesses políticos; se uma empresa não confiasse na independência do judiciário do país para julgar o seu caso com isenção (algo como “o juiz vai ter preconceito comigo e me ver como um imperialista explorador”), ela poderia levar seu caso para o ISDS.
Já nos anos 50, o ISDS tinha assim um forte viés de proteger os interesses de multinacionais em uma época em que governos nacionalistas no Terceiro Mundo estavam expropriando empresas, em muitos casos sem compensação. Quando um mecanismo de ISDS foi incluído na criação do NAFTA (North American Free Trade Agreement, que criou uma área de livre-comércio entre os EUA, o Canadá e o México em 1994), o ISDS passou a oferecer um contra-poder para empresas em casos em que decisões políticas afetassem os lucros das multinacionais[3].
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Um gráfico mostrando o aumento da quantidade de processos em tribunais corporativos. 
Essa ampliação do mandato das ISDS pode ser resumida em uma frase singela: um governo pode ser processado por uma empresa se alguma decisão sua resultar em lucros menores para ela. Mecanismos de ISDS foram incluídos no TPP, fazendo a alegria de muitas multinacionais, algumas das quais lucram com o sofrimento humano: a gigante dos cigarros Phillip Morris abriu um processo contra o governo australiano pela sua prática de colocar avisos nos maços de cigarro de que eles são prejudiciais à saúde[4]. O argumento é que, por causa dessa ação do governo, menos pessoas estão fumando, e isso prejudica os lucros da empresa. Mas piora: em um caso como o de uma mineradora que provoca a poluição do sólo e da água onde opera, se o governo decidir fechar a mina, a empresa pode ativar o ISDS e exigir uma compensação do governo. O povo, assim, paga duas vezes: com a saúde, que perde com a poluição do seu ecossistema, e com os impostos necessários para pagar indenizações à companhias que destroem o meio-ambiente.
Desde a criação do NAFTA, México e Canadá tiveram que pagar multas totalizando mais de 350 milhões de dólares. Os EUA, curiosamente, embora sejam também processados por empresas no ISDS, nunca perderam uma ação. O ISDS, que será adotado em todos os países signatários do TPP, é assim pouco mais que um instrumento anti-democrático para permitir às empresas de circunavegar a justiça, penalizando países que criam normas ambientais, trabalhistas e de saúde mais rigorosas. É um esquema de transferência de poder para uma elite corporativa não-eleita.
Por isso, antes de defender a entrada do Brasil no TPP, pense na recente tragédia de Mariana, onde erros crassos da Samarco resultaram em uma catástrofe ambiental e humana[5]. O estado brasileiro está agora multando a Samarco (que pertence à Vale e à mineradora anglo-australiana BHP-Hilton) em 250 milhões de reais; sob o ISDS, esse dinheiro poderia estar fazendo o caminho inverso.
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[1] “Países do TPP são 35% da exportação brasileira de manufatura, diz CNI“. Valor Econômico. Disponível em
[2] “Embaixadora dos EUA assina com diálogo a ingresso do Brasil no TPP.” G1 Economia. Disponível em
[3] “What is ISDS?” AFL-CIO. Disponível em:
[4] “Australia briefly forswore ISDS in the wake of a complaint by Philip Morris about its requirements for health warnings on cigarette packets.” The arbitration game, The Economist. Disponível em:
[5] “Multa preliminar à Samarco soma R$ 250 milhões, afirma Dilma“, Valor Econômico. Disponível em
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